CPT - Centro de Produções Técnicas

A Instrução Normativa, publicada no Diário Oficial do dia 23 de junho, estabelece regras específicas de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal nos estabelecimentos de pequeno porte. As normas valem para instalações com área útil construída de até 250m² que trabalham com abate ou industrialização de carne, processamento de pescado, leite, ovos, abelhas ou derivados. O Conselho Federal de Medicina Veterinária considera que é possível gerar renda na agricultura familiar e tirar o produtor da informalidade sem abrir mão de requisitos sanitários que são fundamentais para a produção de alimentos inócuos, seguros e de boa qualidade. O presidente do CFMV, Benedito Fortes de Arruda, questiona a efetividade da fiscalização proposta pelo MAPA. “Hoje temos deficiência de médicos veterinários dentro do Ministério da Agricultura e nas Secretarias de Agricultura, de onde virá o profissional para atender mais essa responsabilidade?”, questiona Arruda. Além disso, em nenhum momento a IN estabelece que o Responsável Técnico dos estabelecimentos tenha que ser médico veterinário, contrariando a Lei nº 5.517/68. O Artigo 6º da IN diz que o estabelecimento “deve ser registrado no Serviço de Inspeção, observando o risco sanitário, independentemente das condições jurídicas do imóvel em que está instalado, podendo ser inclusive anexo a residência”. O médico veterinário Geraldo Marcelino, integrante da Comissão Nacional de Assuntos Políticos (CONAP) do CFMV, afirma que a medida fere a exigência que o estabelecimento tenha uma escritura ou um contrato de arrendamento por no mínimo cinco anos para evitar o risco de estabelecimentos itinerantes. “Além disso, aumenta-se o risco de entrada de pessoas não habilitadas na manipulação da matéria prima, sem indumentárias adequadas ou cuidados de higiene”, afirma Marcelino. O CFMV também alerta que as mudanças podem colocar em risco a saúde do consumidor já que, mesmo atualmente, com programas implantados de Boas Práticas de Fabricação, Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle, por exemplo, verifica-se a existência de produtos fora do padrão recomendado para consumo, seja na própria indústria ou no comércio. Com a venda de produtos sem responsáveis técnicos com qualificação específica, o consumidor estará exposto com mais facilidade a doenças transmitidas por alimentos. “Será que esses produtos que estão sendo vendidos diretamente ao consumidor estão obedecendo todas as normas higiênicas e sanitárias adequadas?”, questiona Arruda. O MAPA deve publicar, em 90 dias, normas específicas sobre venda ou fornecimento de pequenas quantidades de produtos de origem animal provenientes da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar. O detalhamento das normas para as diversas cadeias produtivas com informações sobre critérios para instalação e registro de inspeção sanitária para agroindústria de pequeno porte será feito pelo MAPA em até seis meses.

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