CPT - Centro de Produções Técnicas

A Medida Provisória 653 não é a melhor saída para se resolver efetivamente o acompanhamento da qualidade dos lácteos e das carnes produzidas no país. A conclusão é da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo). A MP, que expira no próximo dia 8 de dezembro, concentra a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal na esfera federal (SIF). Para a entidade, “a intenção do governo de melhorar a fiscalização dos produtos de origem animal e as questões de saúde pública que isso envolve está no caminho certo, mas isso não pode ser feito através de uma MP”. Segundo Péricles Salazar, Presidente Executivo da ABRAFRIGO, “em primeiro lugar este conteúdo é inconstitucional porque já existe a Lei 7889 de 1989, que estabeleceu a divisão da fiscalização em três esferas: federal, estadual e municipal. Em segundo lugar é um sonho imaginar que o Ministério da Agricultura poderia absorver todas estas funções porque não possui pessoal para isso”, diz. “O Brasil já testou o sistema de federalização no passado e não funcionou, e não vai ser agora, com as dificuldades orçamentárias e de recursos humanos que o MAPA tem, que vai funcionar”, complementa. O dirigente também se diz perplexo com a atitude do MAPA, de embutir na MP 653 um assunto de tamanha repercussão sem que tenha havido uma Audiência Pública para discuti-lo. O dirigente pergunta o que aconteceu sem que ninguém saiba, para que o Ministro Neri Geller tenha aceitado esta proposição de alguém, sem ouvir o corpo técnico do MAPA e as entidades representativas dos elos das diversas cadeias produtivas, nas áreas animal e vegetal. Para o dirigente, o melhor caminho para se resolver esta situação seria estabelecer um controle efetivo e um rigor muito maior sobre a fiscalização que é feita pelos estados e municípios, que nem sempre funciona, principalmente no caso dos municípios, onde o abate é realizado com muita precariedade do sistema de fiscalização. “É preciso realizar uma ampla e profunda auditoria nos serviços de inspeção sanitárias estaduais e municipais de todo o país para acompanhar melhor seu desempenho e também é necessário criar isonomia na fiscalização baseada no SIF”, explica Péricles Salazar. Além disso, afirma que é necessário também despolitizar o debate sobre o tema, impondo a técnica como o pressuposto maior para a solução dos problemas que envolvem a saúde pública e causam enormes prejuízos à população e ao sistema público de saúde.

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