CPT - Centro de Produções Técnicas

No caso julgado pelo juiz Renato de Sousa Resende, na 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG, um motorista que trabalhava no transporte de leite alegou ter prestado serviços para uma empresa que explora a indústria e comércio de leite e derivados, no período compreendido entre setembro de 1977 e outubro de 2011. Ele disse que a sua Carteira de Trabalho nunca foi assinada e pleiteou o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa. Em sua defesa, a reclamada negou a existência de qualquer vínculo empregatício com o reclamante, tendo em vista que havia apenas um contrato de transporte de leite firmado com o trabalhador. Até porque, segundo alegou, o motorista suportava todas as despesas com o veículo e a empresa só efetuava o pagamento por quilômetro rodado. Sustentou ainda a ré que não havia exclusividade na prestação de serviços, tanto que a empresa constituída pelo autor tinha total liberdade para atender outros clientes. Ao analisar as provas, o juiz deu razão ao reclamante. Isto porque, embora ele tenha firma constituída para prestação de serviços de transporte, além de ter caminhão próprio e suportar as despesas com o veículo, a prova oral produzida em outro processo, instruída pelo mesmo juiz, demonstrou que a reclamada impunha a constituição de empresa para a prestação de serviços em seu favor, evidenciando a fraude no contrato de transporte de leite firmado entre as partes. De acordo com o magistrado, ficou comprovado que a empresa do reclamante não possuía outros empregados, sendo ele o único responsável pela execução das tarefas para a reclamada, a quem atendia com exclusividade. Prova disso é que o tanque de armazenamento de leite, acoplado ao caminhão do reclamante, ostentava a logomarca da reclamada. O juiz sentenciante encontrou indício de subordinação, no caso, no próprio manual do transportador de leite, emitido pela empresa, onde ele identificou a necessidade de se observar as regras estipuladas pela reclamada. Além do mais, o preposto da empresa confessou que os gerentes de área definiam as rotas a serem cumpridas pelo reclamante, que não tinha liberdade de alterá-las. No entender do magistrado o fato de o reclamante receber por quilômetro rodado é um dos modos de fixar-se a remuneração por resultados, seja pela produção alcançada ou pela combinação dos critérios de horários e de resultado, mediante instituição de tarefas. Entendendo presentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego entre as partes, o juiz declarou a invalidade do contrato de transporte de leite firmado entre o trabalhador e a empresa e condenou a reclamada a anotar a CTPS do reclamante e a pagar a ele todas as verbas trabalhistas e rescisórias de direito, incluindo a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Essa decisão foi confirmada pelo TRT-MG ao julgar o recurso da empresa.

Banner CHR Hansen 2020

Deixe uma resposta

Please enter your comment!
Please enter your name here